SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA N 1.928, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA N 1.928, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço de transporte aéreo público regular.
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO , designada pela Portaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria n° 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo n° 60800.014770/2006-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária LATIN AIR - LINHAS AÉREAS DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com sede social no RIO DE JANEIRO/RJ , como empresa de serviço de transporte aéreo público regular de carga e mala postal, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.
Art. 2º A sociedade empresária deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, o início do processo de certificação junto à ANAC, com vistas à obtenção do CHETA, sob pena de revogação imediata desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO , designada pela Portaria nº 1.819, de 20 de setembro de 2011, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria n° 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo n° 60800.014770/2006-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária LATIN AIR - LINHAS AÉREAS DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com sede social no RIO DE JANEIRO/RJ , como empresa de serviço de transporte aéreo público regular de carga e mala postal, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.
Art. 2º A sociedade empresária deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, o início do processo de certificação junto à ANAC, com vistas à obtenção do CHETA, sob pena de revogação imediata desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA
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